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Quando o casal reconhece a união estável no cartório de notas, via escritura, não precisa de advogado, porém, quando ambos se separam e desejam desfazer o ato de união estável, nesse caso precisarão do acompanhamento e assinatura do advogado(a).  O mesmo entendimento se aplica para o casamento, que no início precisa apenas de testemunhas, mas no final precisa do advogado para assinar junto com o casal o divórcio.

É possível adquirir  a PROPRIEDADE de imóvel urbano, na forma do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil. Em linhas gerais, regulamente que: Se o Possuidor do imóvel (aquele que está na posse) comprovar que no período de 05 anos permaneceu morando e cuidando do imóvel de forma ininterrupta como SEU, sem nenhuma oposição de terceiros, poderá requerer ao Juiz que reconheça o seu direito de propriedade do bem. Requisitos:  Não seja proprietário de outro imóvel urbano; Que o  tamanho total do imóvel não exceda 250 m2; Além dos requisitos: tempo mínimo e sem nenhuma oposição ou embargos de terceiros. Além dessa espécie de usucapião de bem IMÓVEL, existe a possibilidade de alcançar a regularização e propriedade de bem MÓVEL, por exemplo máquinas de grande valor ou veículos. Na forma dos artigos 1.260  e 1.261 do Código civil: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo títu...

É possível cobrar o valor da dívida fundada em prova de que existiu o negócio e foi cumprido, mas que por algum motivo, não foi quitado pela outra parte que recebeu o produto ou serviço.  Sobre o tema, a justiça diariamente recebe a ação monitória, baseada em provas de que existiu um negócio (comprovantes de pagamento ou recibos), porém sem documento que formalizou a transação, como por exemplo, um contrato formal; Em outros casos, a ação é de execução, baseado em título extrajudicial (contrato) ou judicial, quando alguém fez acordo em juízo, mas deixou de cumprir.  Em resumo, é uma ação rápida e a primeira ordem judicial  é para que o devedor receba citação sobre o processo no seu endereço, para pagar o que está sendo cobrado  em 15 dias; Posteriormente, caso não haja o pagamento espontâneo, inicia-se a fase de busca de valores em dinheiro em todas as contas bancárias do devedor, com o bloqueio imediato. Incluindo busca de bens que se acharem em nome del...

É sabido que para fins de aposentadoria uma vasta documentação é exigida pela Autarquia do INSS.  Períodos em que o segurado trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos e lhe permitem a multiplicação do tempo (1.4) para homens e (1.2) para mulheres, no mínimo, até 2019. Para isso, é necessário que a empresa ou ex-empresa forneça uma espécie de formulário que descreva as funções do trabalhador ao longo do contrato de trabalho e informe se esteve exposto a algum agente nocivo a sua saúde e em que grau, se Quantitativo ou Qualitativo. Esse formulário é denominado perfil profissiográfico previdenciário, o PPP.  Não existe limite de tempo para pedir esse documento, que não sofre o limite de tempo prescricional, descrito no art. 11 , § 1°, da CLT.  O PPP é solicitado de forma administrativa a empresa, que quando fornece um PPP que destoa do que realmente era a vida profissional do empregado, abre possibilidade de resolver essa divergência de informaç...

Parecer, consulta, cobranças e parcerias - Dra. Isabelle Silva. Atuação judicial e administrativa nas áreas civis, processo do trabalho e Previdência Social. Contatos (11) 98153-2971 e  email: isacristinaadvogada@gmail.com.

Sabia que é possível obrigar o devedor a pagar o que deve com poucos documentos que comprovem a dívida ? Pois é, se tem um contrato (não precisa de firma reconhecida), um recibo ou conversas do negócio firmado, é possível exigir o pagamento via judicial.